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Conheça As Regras Para A Posse E O Porte De Arma No Brasil
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Conheça As Regras Para A Posse E O Porte De Arma No Brasil

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Para solicitar o Porte de Arma de Fogo o cidadão já deverá possuir uma arma devidamente registrada junto a Polícia Federal, além de cumprir todas as exigências estabelecidas. O interessado deve preencher todos os requisitos exigidos para o registro e provar a efetiva necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física . A emissão do porte é feita pelo titular da respectiva instituição ou órgão ao qual se vinculam ou subordinam as autoridades. A instituição, nesse caso, poderá atestar a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio e uso de armas de fogo.

Deferido o porte de arma de fogo, o requerente deverá pagar a Guia de Recolhimento da União – GRU gerada. Para porte de arma de fogo para caçador de subsistência, clique aqui. Dois anos depois da primeira investida presidencial, o país tem 1,151 milhão de armas legais nas mãos de cidadãos — 65% mais do que o acervo ativo de dezembro de 2018, que era de 697 mil. Os dados são inéditos e foram obtidos via Lei de Acesso à Informação junto ao Exército e à Polícia Federal , em uma parceria do GLOBO com os Institutos Igarapé e Sou da Paz. Segundo essa definição, praticamente todo cidadão brasileiro – desde que cumpra com os demais requisitos apresentados anteriormente – fica apto a possuir uma arma. Os senadores contrários ao projeto, além de afirmarem que o texto flexibiliza o Estatuto do Desarmamento, criticam a pressa para aprovar o texto no momento de dificuldades que o país enfrenta.

O acesso ao porte de armas é uma demanda do agronegócio, mas entidades representativas do setor produtivo e a Polícia Militar admitem que só isso não é suficiente para aumentar a segurança no campo. Elas afirmam que é necessária integração dos produtores e das forças do Estado para garantir a diminuição da criminalidade rural. Adair Pimentel, tenente-coronel da Polícia Militar, defende o porte de armas para o produtor rural que cumprir com os requisitos. “Ele estará capacitado, treinado e devidamente habilitado a portar a arma na sua propriedade, garantindo a proteção daquilo que dá o seu sustento”, diz. Para contornar críticas e questionamentos na Justiça, Bolsonaro pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que a Casa vote o projeto de lei específico que institui o porte rural de armas de fogo. Afonso Hamm [deputado federal pelo PP-RS e autor do projeto] está de parabéns”, declara.

primeiro passo para ter uma arma de fogo

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Pela PF, o trâmite costuma levar cerca de 40 dias, a depender do estado, enquanto pelo Exército demora algo em torno de seis meses. Em setembro passado, o Supremo Tribunal Federal julgaria 14 ações sobre decretos e portarias do governo federal relacionadas a posse, compra, registro e tributação de armas e munições. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Com isso, até que o assunto seja julgado pelo plenário do STF, ficam valendo as decisões individuais tomadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber, relatores dos processos, que suspenderam parte das modificações feitas pelo governo. Igualmente como para as armas de caça, as de tiro exportivo também são registradas junto ao Exército. Da mesma forma, é necessário que o interessado possua o Certificado de Registro, porém na modalidade de Atirador Esportivo.

Mas Qual A Diferença Entre Posse E Porte De Armas?

Ter a posse de arma, é uma vitória para o cidadão de bem que deseja se defender do aumento da violência no campo, mas também na cidade. A crescente onda de roubos nas fazendas trouxe insegurança para o produtor. Já no que diz respeito aos caçadores, a liberação da caça ao javali com a liberação de mais munição e armas, trouxe animo para a classe poder intensificar o controle populacional dessa praga. 26 – Naquela ocasião a arma foi regularizada por força da anistia concedida pela Lei, para que as pessoas legalizassem suas armas regulares e mesmo aquelas irregulares.

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Neste guia, vamos mostrar as etapas necessárias para que o cidadão comum possa adquirir e registrar a sua arma de fogo na Polícia Federal. Com toda a documentação preparada, é hora de preencher o requerimento de porte de arma de fogo, no site da Policia Federal. Para tal, basta acessar este link e completar os formulários (no momento ainda é necessário ter uma arma no SINARM para ter acesso ao formulário). Apresentação de laudo, emitido por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal, que comprove a aptidão psicológica do interessado no porte. Para cumprir este requisito, o indivíduo precisa submeter-se ao teste de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Comprovar idoneidade por meio de certidões negativas de antecedentes criminais.

No caso da posse ou do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a pena, que é de 3 a 6 anos de reclusão, foi aumentada para 8 a 12 anos, sendo aplicada em dobro caso a posse ou o porte da arma se destine à prática de outros crimes, consumados ou tentados. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento determina que só a Polícia Federal pode registrar armas de cidadãos civis. A autorização site confiável para comprar armas de fogo indicará expressamente os empregados que utilizarão a arma de fogo. Nesse caso, além dos requisitos básicos para o porte de arma de fogo, os empregados deverão participar e obter êxito em curso específico de capacitação para o porte profissional de arma de fogo. As armas de fogo institucionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e órgãos.

4)Acompanhar o andamento do processo nolinkConsultar Andamento de Processos,conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento. Hé muita burocracia, o sistema brasileiro em geral é muito burocrático. Tudo o que vc vai fazer no Brasil é tem burocracia isso vale para tudo mesmo, cartório receita federal. Lembro de meu padrinho andar na rua com dois revólveis um cano logo e o outro cano curto.

Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. O teste de tiro para obtenção do Porte deve ser atestado por instrutor credenciado pela Polícia Federal. Entretanto, a prova difere um pouco do teste convencional para a posse, contendo uma segunda etapa com alvo quadriculado em 4 cores. O Decreto Nº 9.785, de 7 de maio de 2019, assinado pelo Presidente Bolsonaro, estabeleceu que certas categorias ou classes de pessoas cumprem o estabelecido pelo inciso I do § 1º do artigo 10 da Lei Nº 10.826, de 2003. Ou seja, as pessoas listadas abaixo cumprem o requisito de efetiva necessidade, por exercerem atividades profissionais de risco ou ameaça à integridade física (conceito trazido pela revisão do decreto). Os colecionadores com acervo superior a 20 armas de fogo poderão optar pela emissão de registro conjunto.

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